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22 de outubro de 2014
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A importância da fiança para o réu, vítima e para o processo penal

Publicado por Fabricio da Mata Corrêa - 1 ano atrás

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Com o advento da lei 12.403/11, o instituto da prisão processual recebeu novas diretrizes. Dentre as muitas inovações e cautelares vistas coma chegada da referida lei, vale destacar, principalmente, o papel e a importância que a fiança passou a desempenhar no processo penal.

O instituto da fiança sempre foi respeitável, mas depois da referida lei e principalmente pelas mudanças ocasionadas com seu surgimento, toda sua importância foi potencializada. Pode-se dizer que ela passou a ter uma tríplice importância, a primeira delas é que serve como meio de se garantir a liberdade; noutro ponto, serve ao processo garantindo que o suspeito se apresente a todos os atos, sob pena de ser quebrada a fiança; e por fim, porém não menos importante, é que a fixação da fiança em valores consideráveis serve para garantir à vítima ou à seus familiares, com a condenação do afiançado, uma justa e devida indenização.

É bem verdade que o dever de reparar o dano sempre foi um dos efeitos de uma sentença penal condenatória, mas também é verdade que na prática isso não ocorre com facilidade, e considerando o valores que até então se via à título de fiança, ela não poderia servir como garantia para esse fim.

Doravante a entrada em vigor da lei 12.403/11, todo esse quadro foi alterado, pois com a possibilidade de se arbitrar fianças em novos patamares, o direito de uma vítima ser indenizada pela prática da infração penal passou a ser bem mais fácil.

Hoje, depois de toda mudança gerada pela referida lei, o valor máximo da fiança no Brasil, considerando um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos de prisão, pode atingir o valor de R$124.400.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais).

A “fórmula” com base na lei, para se verificar as possibilidades de valores é a seguinte:

DELEGADO – (infrações - penas <4 anos) - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos (art. 325, I do CPP)

Valor máximo – R$ 62,200.00 (sessenta e dois mil e duzentos reais)

JUIZ - (infrações penas > 4 anos) - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, II do CPP)

Valor máximo – R$ 124,400.00 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais)

Até aqui, não se nega que esses valores são de fato elevados, no entanto importante dizer que eles ainda podem sofre um aumento de mil vezes, conforme dispõe artigo 325, § 1o, inciso III do CPP. Podendo chegar a:

R$ 62.200.000,00 – que pode ser arbitrado pelo Delegado (R$622,00 * 1 a 10) * 1000

R$ 124.400.000,00 – que pode ser arbitrado pelo Juiz (R$622,00 * 10 a 20) * 1000

Difícil de ler, dizer e interpretar, dada a vultuosidade das quantias. Até por isso acredita-se que tais valores nunca sejam vistos na prática, pois é sabido que a fiança deve ser fixada com base de correspondência na situação financeira do afiançado (325, § 1º do CPP), o que considerando o valor máximo já torna improvável tal situação. Não obstante, a prática da advocacia criminal nos tem revelado que a situação financeira das pessoas, muitas das vezes é deixada de lado, principalmente naquelas fianças concedidas ainda na esfera policial, onde o delegado pauta-se tão somente no bem jurídico que em tese foi violado, assim como na reprovabilidade seja da conduta como do resultado.

A consequência dessa subversão de critérios não poderia ser outra senão o desequilíbrio entre os valores que atualmente são arbitrados no Brasil, considerando para tanto para casos que comportem elementos semelhantes. Muitas fianças de tão exageradas não condizem com o real poder econômico daquele que esta preso.

Exemplificando toda essa questão, verificou-se logo depois que a Lei 12.403/11 entrou em vigor, movimento quase que nacional influenciado é bem verdade por pressão feita pela mídia, que verificada a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de trânsito nacional (dirigir sob influência de álcool), fosse esse caso tratado com mais severidade de forma que a fiança fosse fixada em valor mais alto, visando com isso tornar mais difícil a liberdade do indivíduo.

Passou-se então a arbitrar valores de fianças quase que astronômicos, que na maioria das vezes não guardavam qualquer relação com a situação financeira do preso, mas tão somente com o crime praticado, como se fosse à fiança uma antecipação da própria sentença.

Embora a lei tenha realmente sido um avanço, por outro lado, na prática ainda não se tem visto uma lógica no arbitramento das fianças, pois casos semelhantes estão recebendo tratamento completamente diferenciado. Arbitrar fiança em valores astronômicos para quem verdadeiramente não possui condição é o mesmo que impedir que essa pessoa se livre do cárcere.

Isso nos conduz para outra discussão que á ausência de uma fundamentação que demonstre claramente os motivos considerados na fixação do valor da fiança, principalmente daquela feita pela autoridade policial. O que se coloca como motivo de toda essa questão, é o fato que as decisões fixadoras de fiança, diferentemente daquelas que decretam ou mantém a prisão, essas por sua vez não precedem de uma devida fundamentação para deixar claro o porquê do valor.

É extremamente razoável se exigir da autoridade, seja judicial ou policial, que justifique o motivo de sua decisão. Na verdade, não é só razoável como necessário que se faça a demonstração dos motivos, até para que assim o valor arbitrado não continue a ser questionado por não possui uma lógica.

O raciocínio que se impõe no momento é simples, se a decisão que converte uma prisão em flagrante em preventiva deve ser fundamentada (art. 310 do CPP), por que não fazer o mesmo com a decisão que fixa a fiança?

Analisando a sistemática jurídica do país, e considerando que a constituição preza sobremaneira a liberdade individual, e por ser a fiança um importante instrumento garantidor dessa liberdade, entende-se, portanto, que essa fundamentação é obrigatória, posto que é a garantia daquele que esta preso de saber o porquê que deve depositar determinada fiança, e caso não o faça, ao menos saberá o real motivo de permanecer preso.

Se é algo que interfere no direito libertastes do individuo ela não deve ser feita de qualquer modo, ou sem critério especifico. É garantia do individuo saber e entender o valor de sua fiança.

Mas vale dizer que toda essa discussão não retira da lei 12.403/11, todo o seu mérito. Em especial sobre a própria fiança, que conforme já dito, é importante não só porque preservar a liberdade do individuo, mas porque serve como garantia, tanto da vítima como de sua família, que em caso de condenação, não terão dificuldade para serem indenizados sem sequer acionar a justiça cível, salvo para questionarem o valor.

Exemplo bem oportuno, e talvez tenha sido ele um dos primeiros casos de aplicação da nova lei. No ano passado, na cidade de São Paulo, depois de se envolver em um acidente de trânsito que vitimou fatalmente a advogada Carolina Menezes Cintra Santos, o engenheiro Marcelo Malvio de Lima, depositou uma fiança de R$300, 000.00 (trezentos mil reais), e se submeteu a algumas cautelares, para que assim pudesse responder em liberdade pelo crime de homicídio doloso. Veja nesse caso que sendo o Marcelo condenado, a família da vítima já tem garantida uma verba indenizatória. Óbvio que isso não paga uma vida humana, mas com certeza se comparado com casos semelhantes onde nada foi compensado, isso de fato é um importante alento para as famílias.

Outro caso, agora mais recente, foi visto na cidade de Vitória/ES, quando ao caminhar por uma calçada mãe e filha foram atingidas por um veículo. O motorista Paulo Roberto Pittol, médico psiquiatra, foi preso e assim permaneceu até o arbitramento e pagamento de sua fiança que foi de R$274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais). As vítimas desse caso ainda estão no hospital, mas de certo que com a fiança paga, com certeza terão certa uma indenização por tudo que ocorreu.

Por tudo isso que é extremamente valiosa a contribuição que a fiança possui, até para garantir aquilo que esta na Constituição, seja: garantido a liberdade; garantido uma indenização; ou garantindo ainda o devido processo legal. É fato que ajustes devem ser feitos, mas sem dúvida estamos no caminho certo.

Fabricio da Mata Corrêa

Fabricio da Mata Corrêa

Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES


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